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Lei Publicada no Diário Oficial da União D.O.U de Terça – feira, 5 de novembro de 1985

 

Brasília – DF

 

Atos do Poder Legislativo

 

Lei n.º 7.398, de 04 de novembro de 1985 

 

Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.

 

 O Presidente da República 

 

 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 Art. 1º Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus fica assegurada a organização de Grêmios estudantis como entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes secundaristas, com finalidades educacionais, culturais, cívicas, desportivas e sociais.

§ 1º- ( Vetado )

§ 2º- A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão estabelecidas nos seus estatutos, aprovados em Assembléia Geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino convocada para este fim.

§ 3º- A aprovação dos estatutos, e a escolha dos dirigentes e dos representantes do Grêmio Estudantil serão realizados pelo voto direto e secreto de cada estudante, observando-se, no que couber, as normas da legislação eleitoral.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de novembro de 1.985;

164º da Independência e 97º da República.

 José Sarney

 

webmaster: Renato Santos